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1/02/24 às 11h01 - Atualizado em 1/02/24 às 11h02

Justiça acata pedido da PGDF e determina a suspensão da greve dos policiais penais do DF

 

Na noite desta quarta-feira, 30 de janeiro, o Plantão Judicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu a deliberação de greve aprovada em Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Policiais Penais do DF (Sindpol/DF) e determinou que a categoria mantenha suas atividades integralmente, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

 

A decisão atende a ação declaratória de abusividade de greve ajuizada pelo DF, por meio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), contra o Sindicato dos Policiais Penais do DF (Sindpol/DF). Para a PGDF, a carreira dos policiais penais, regida pela Lei 6373/2019, é típica de Estado e essencial à manutenção da ordem pública e à função jurisdicional de execução penal do DF. Como carreira integrada às atividades de segurança pública, a greve anunciada pela categoria é ilegal e desrespeita, inclusive, decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Em consonância com os argumentos apresentados pela PGDF, na decisão, o Des. Fábio Eduardo James afirma que “a impossibilidade de policiais civis e militares e servidores públicos atuantes na segurança pública participarem de movimento grevista está na necessidade de ‘prevalência do interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse individual de determinada categoria de servidores públicos’”.

 

Dessa forma, prossegue o Juízo, “inegável que os policiais penais, por exerceram ‘atividade típica de Estado e essencial à manutenção da ordem pública e à função jurisdicional de execução penal do Distrito Federa.’ (art. 1º, § 3º, da Lei Distrital 6.373/2019), desempenham uma atividade essencial e indispensável à incolumidade pública”. Desta forma, à categoria, é vedado o exercício do direito de greve.