Confira abaixo os normativos relacionados à vida funcional do Procurador do Distrito Federal:

Decreto n° 39.764/2019 – Institui a Carteira de Identidade Funcional do Governador, Vice Governador e demais autoridades que especifica;

Decreto n° 42.094/2021 (Anexo II) – Dispõe sobre as carteiras de Procurador-Geral, de Subprocurador-Geral e de Procurador do Distrito Federal;

Portaria n° 209/2003 – Dispõe sobre expedição de carteiras funcionais de que tratam o Art. 107 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 22.789/2002;

Lei n° 10.826/2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.