Governo do Distrito Federal
Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
11/06/19 às 12h09 - Atualizado em 9/01/23 às 17h22

Atos Normativos

 

DECRETO Nº 38.642, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Altera o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 31.398, de 09 de março de 2010; institui a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria-Geral do Distrito Federal; estabelece normas para a celebração de acordos diretos com credores de precatórios, de que trata o parágrafo único do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 94/2016.

 

PORTARIA Nº 454, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

 

Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre o seu Regimento Interno e sobre os procedimentos para fins de celebração de acordos diretos com credores de precatórios de que trata o §1º do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.