Protestos

Segundo a norma contida no art. 1º da Lei 9.492/97, o protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de obrigação, originada em títulos e outros documentos de dívida. O ato tem objetivo de cumprir duas funções: provar publicamente o atraso do devedor e resguardar o direito de crédito.

Exemplos de títulos encaminhados para protesto pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal:

• Certidões de Dívida Ativa referente a débitos não pagos e inscritos na Dívida Ativa do Distrito Federal, como tributos (IPVA, ITPU, TLP, ICMS, ISS, dentre outros) não pagos. 
• Certidões de Crédito expedidas pelos tribunais de justiça, apresentando valores devidos judicialmente ao Distrito Federal, tais como ressarcimentos, indenizações e/ou honorários advocatícios sucumbenciais. 
• Acórdãos expedidos pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal imputando multa ou responsabilidade de ressarcimento de valores ao Distrito Federal.

Para consultar seu protesto, clique aqui.

Para solucionar dúvidas frequentes sobre o tema, acesse as opções no menu lateral, à esquerda.