Pedido de Alteração de Titularidade de Débitos Tributários

Requerimento eletrônico para solicitar a alteração de titularidade de débitos tributários devidos ao Distrito Federal.

O referido requerimento pode ser apresentado quando for identificada uma incorreção no nome do devedor do débito tributário devendo para tanto ser apresentada a documentação comprobatória, tais como: documento que comprove a alienação (venda) de imóvel e/ou veículo, a retirada de sociedade empresária, dentre outros.

Desta forma, comprovada a referida incorreção, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal encaminhará a solicitação ao órgão responsável pela devida correção.

Documentos obrigatórios:

• Documento de Identificação: cópia do(s) documento(s) de identificação oficial do(s) requerente(s).
• CPF: cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o(s) credor(es) for(em) pessoa física.
• Comprovante: Documento que comprove o não enquadramento como devedor dos débitos tributários, considerando a alienação (venda) de determinado bem (imóvel, veículo, etc), retirada de sociedade empresária, dentre outros.

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Dúvidas com o preenchimento do requerimento? Acesse o Manual.