Requerimento eletrônico para solicitar a alteração de titularidade de débitos tributários devidos ao Distrito Federal.
O referido requerimento pode ser apresentado quando for identificada uma incorreção no nome do devedor do débito tributário devendo para tanto ser apresentada a documentação comprobatória, tais como: documento que comprove a alienação (venda) de imóvel e/ou veículo, a retirada de sociedade empresária, dentre outros.
Desta forma, comprovada a referida incorreção, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal encaminhará a solicitação ao órgão responsável pela devida correção.
Documentos obrigatórios:
Clique aqui e faça o seu requerimento
Dúvidas com o preenchimento do requerimento? Acesse o Manual.