Pedido de Alteração/Extinção de Polo Passivo de Ação Judicial

Requerimento eletrônico para solicitar a alteração/extinção do nome do executado do polo passivo de Ação Judicial oriunda da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

O referido requerimento pode ser apresentado quando for identificada uma incorreção no nome do Executado/Requerido apresentado na Ação Judicial, devendo para tanto ser apresentada a documentação comprobatória, tais como: documento que comprove a alienação (venda) de imóvel e/ou veículo, a retirada de sociedade empresária, dentre outros, desde que ocorrida antes da propositura da referida ação judicial.

Desta forma, comprovada a referida incorreção a Procuradoria-Geral do Distrito Federal solicitará ao Tribunal a correção/extinção do polo passivo do processo judicial.

Documentos obrigatórios:

• Documento de Identificação: cópia do(s) documento(s) de identificação oficial do(s) requerente(s).
• CPF: cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o(s) credor(es) for(em) pessoa física.
• Comprovante: Documento que comprove o não enquadramento como devedor dos débitos tributários (Ex. Documento que comprove a alienação de imóvel e/ou veículo, retirada de sociedade empresária, etc)

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Dúvidas sobre o preenchimento do requerimento? Acesse o Manual.