Governo do Distrito Federal
Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
23/09/22 às 12h49 - Atualizado em 5/06/24 às 17h29

Pedido de Análise de Prescrição ou Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa

Solicitação para análise de prescrição ou revisão de débito inscrito na Dívida Ativa do Distrito Federal. 

 

 

Documentos obrigatórios:

  • Documento de Identificação (Obrigatório): cópia do(s) documento(s) de identificação oficial do(s) requerente(s); 
  • CPF (Obrigatório): cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o(s) credor(es) for(em) pessoa física; 
  • Comprovante (Opcional): comprovante de parcelamento dos débitos ou certidão de débitos emitida aqui, comprovando o parcelamento dos débitos; 
  • Certidão (Opcional): Certidão de Débitos Positiva com Efeitos de Negativa, que pode ser emitida aqui
  • Certidão Simplificada – Junta Comercial (quando aplicável): certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (Cartório ou OAB), expedida no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação do requerimento, se os credores forem pessoa jurídica, da qual conste o nome do representante subscritor da proposta; 
  • Procuração (quando aplicável): procuração pública ou procuração particular com firma reconhecida, que atribua ao advogado ou procurador poderes para representar o Requerente; 
  • CNPJ (quando aplicável): cartão de inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF; 
  • Decisão (quando aplicável): cópia de decisão proferida no âmbito judicial ou administrativo, se for o caso; 
  • Requerimento (Opcional): documento que descreve de forma detalhada os pedidos objeto do referido Requerimento; 
  • Ata de Assembleia (quando aplicável): documento probatório da nomeação de síndico ou administrador da massa falida, no caso de falência;  
  • Documentação Comprobatória de Exigência (quando aplicável): cópia do instrumento de exigência do crédito tributário, se for o caso;  
  • Sentença (quando aplicável): cópia de sentença proferida no âmbito judicial, se for o caso. 

 

Clique aqui e faça o seu requerimento

 

Dúvidas sobre o preenchimento do requerimento? Acesse o Manual