23/09/22 às 12h51 - Atualizado em 5/06/24 às 17h24
Pedido de Cancelamento de Débito Inscrito em Dívida Ativa
Solicitação para cancelamento de débito inscrito na Dívida Ativa do Distrito Federal.
Documentos Necessários
- Documento de Identificação (Obrigatório): cópia do(s) documento(s) de identificação oficial do(s) requerente(s);
- CPF (Obrigatório): cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o(s) credor(es) for(em) pessoa física;
- Comprovante (Obrigatório): documento que comprova que o requerente não é devedor do referido débito inscrito na Dívida Ativa do Distrito Federal;
- Certidão (Opcional): Certidão Negativa de Débitos, que pode ser emitida aqui;
- Certidão Simplificada – Junta Comercial (quando aplicável): certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (Cartório ou OAB), expedida no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação do requerimento, se os credores forem pessoa jurídica, da qual conste o nome do representante subscritor da proposta;
- Procuração (quando aplicável): procuração pública ou procuração particular com firma reconhecida, que atribua ao advogado ou procurador poderes para representar o Requerente;
- CNPJ (quando aplicável): cartão de inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF;
- Decisão (quando aplicável): cópia de decisão proferida no âmbito judicial ou administrativo, se for o caso;
- Requerimento (Opcional): documento que descreve de forma detalhada os pedidos objeto do referido Requerimento;
- Ata de Assembleia (quando aplicável): documento probatório da nomeação de síndico ou administrador da massa falida, no caso de falência;
- Documentação Comprobatória de Exigência (quando aplicável): cópia do instrumento de exigência do crédito tributário, se for o caso;
- Sentença (quando aplicável): cópia de sentença proferida no âmbito judicial, se for o caso.
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