Governo do Distrito Federal
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12/05/21 às 15h30 - Atualizado em 26/05/21 às 15h32

Pedido de Desbloqueio de Bens e/ou Valores

 

Requerimento eletrônico para solicitar o desbloqueio de bens e/ou valores realizados no âmbito de Ação Judicial oriunda da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

 

O referido requerimento pode ser apresentado caso tenha sido realizado o parcelamento/pagamento e/ou cancelamento dos débitos que ensejaram o referido bloqueio judicial.

 

Desta forma, comprovada a referida situação a Procuradoria-Geral do Distrito Federal informará ao Tribunal o parcelamento/pagamento e/ou cancelamento dos débitos que ensejaram o referido bloqueio judicial, para as providências cabíveis quanto ao desbloqueio.

 

Documentos obrigatórios:

  • Documento de Identificação: cópia do(s) documento(s) de identificação oficial do(s) requerente(s).
  • CPF: cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o(s) credor(es) for(em) pessoa física.
  • Comprovante de Bloqueio de Bens/ ou Valores: comprovante de bloqueio de bens e/ou valores.
  • Comprovante: documentação que comprova o pagamento/parcelamento e/ou cancelamento do débito que ensejou o bloqueio judicial.

 

Clique aqui e faça seu peticionamento.

 

Dúvidas com o preenchimento do requerimento? Acesse o Manual.