Pedido de Extinção de Ação Judicial

Requerimento eletrônico para solicitar a extinção de uma Ação Judicial oriunda da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

O referido requerimento pode ser apresentado caso tenha sido realizada a quitação e/ou cancelamento de todos os débitos executados na referida Ação Judicial. No caso de existir débitos em aberto, que não foram pagos/cancelados, o processo não será extinto e continuará com relação a esses débitos.

Desta forma, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal informará ao Tribunal o pagamento e/ou cancelamento dos débitos e solicitará a extinção do processo judicial.

Caso tenha ocorrido o parcelamento administrativo dos débitos executados, deve ser utilizado o Requerimento: PGDF – Pedido de Suspensão de Ação Judicial.

Documentos obrigatórios:

• Documento de Identificação: cópia do(s) documento(s) de identificação oficial do(s) requerente(s).
• CPF: cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o(s) credor(es) for(em) pessoa física.
• Comprovante: comprovante de quitação e/ou cancelamento dos débitos ou certidão de débitos emitida no link: (https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao) comprovando a quitação dos débitos.

Clique aqui para fazer o seu peticionamento.

Dúvidas sobre o preenchimento do requerimento? Acesse o Manual.