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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
13/10/22 às 16h00 - Atualizado em 1/08/23 às 18h19

Pedido de Informações sobre Precatórios e RPV’s

Solicitação de informações sobre precatórios e/ou requisições de pequeno valor devidos pelo Distrito Federal, autarquias e fundações públicas.

 

Precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Esses débitos recaem sobre esses órgãos públicos por terem sido condenados judicialmente. O início do processo de precatório se dá pelo tribunal de origem após o trânsito em julgado da ação, isto é, quando a ação judicial não comporta mais qualquer tipo de recurso.

 

Requisição de Pequeno Valor – RPV: é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, que possibilita à parte vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório, em razão de seu menor valor.

 

A PGDF é o órgão responsável pela prestação desse serviço realizado por meio da Gerência de Registro de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor – GEPREC, sob a fiscalização da Corregedoria da Procuradoria Geral do Distrito Federal e da Controladoria Geral do Distrito Federal.

 

As etapas de processamento da demanda compreendem o recebimento do requerimento, validação dos documentos, comprovação de interesse nos autos e elaboração da resposta.

 

Documentos obrigatórios:

Documento de Identificação: cópia do(s) documento(s) de identificação oficial do(s) requerente(s).

CPF: cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o(s) credor(es) for(em) pessoa física.

 

Clique aqui e faça seu peticionamento.

Dúvidas com o preenchimento do requerimento? Acesse o Manual.