Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
12/05/21 às 17h00 - Atualizado em 13/07/21 às 14h27

Pedido de Suspensão de Ação Judicial

 

Requerimento eletrônico para solicitar a suspensão de uma Ação Judicial oriunda da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

 

O referido requerimento pode ser apresentado caso tenha sido realizado o parcelamento administrativo de todos os débitos executados na referida Ação Judicial. No caso de existir débitos em aberto, que não foram pagos/parcelados/cancelados, o processo não será suspenso e continuará com relação a esses débitos.

 

Desta forma, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal informará ao Tribunal o parcelamento dos débitos e solicitará a suspensão do processo judicial enquanto perdurar o parcelamento administrativo, sendo que uma vez quitados os débitos, a Ação Judicial será devidamente extinta.

 

Caso tenha ocorrido o pagamento integral de todos os débitos executados, deve ser utilizado o Requerimento: PGDF – Pedido de Extinção de Ação Judicial.

 

Documentos obrigatórios:

 

  • Documento de Identificação: cópia do(s) documento(s) de identificação oficial do(s) requerente(s).
  • CPF: cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o(s) credor(es) for(em) pessoa física.
  • Comprovante: comprovante de parcelamento dos débitos ou certidão de débitos emitida no link: (https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao) comprovando o parcelamento dos débitos.

Clique aqui para fazer seu peticionamento

 

Dúvidas sobre o preenchimento do requerimento? Acesse o Manual