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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
15/06/23 às 17h33 - Atualizado em 15/06/23 às 18h24

PGDF consegue vitória judicial para agilizar vistoria de veículos do Distrito Federal

 

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) obteve uma vitória judicial junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em ação contra o Sindicato dos Trabalhadores em Atividades de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do Distrito Federal (Sindetran), em favor de que empresas privadas continuem realizando vistorias veiculares, nos termos da legislação vigente.

 

A partir da Instrução Normativa n° 230/2021 – DETRAN/DF, as vistorias, que eram oferecidas apenas pelo órgão, passaram a ser ofertadas também por empresas credenciadas. Contudo, com o ingresso de ação judicial, a entidade de classe buscou a suspensão na prestação do serviço pelos entes privados. As vistorias passariam a ser realizadas apenas pelo Departamento de Trânsito, o que comprometeria a agilidade no atendimento aos cidadãos.

 

Argumentação

 

Em representação do DETRAN, a PGDF argumentou que a instrução não representa ilegalidade, nem inconstitucionalidade, uma vez que “não delegou a realização de vistoria de identificação veicular a empresas privadas, mas tão somente disciplinou, em consonância com normas jurídicas hierarquicamente superiores, o credenciamento de empresas especializadas nesse tipo de serviço”.

 

Além disso, a vistoria de identificação veicular não expressa exercício do poder de polícia – motivo pelo qual a Instrução n° 230/2021, ainda que tivesse autorizado a delegação desse tipo de serviço, não representou ilegalidade.