O Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal (CNPE), que acontece de 6 a 9 de novembro, em Florianópolis, é um dos mais tradicionais e relevantes congressos da área Jurídica no Brasil. Em sua 49ª edição, o evento discute o tema “Sustentabilidade e direito ao futuro: o papel da Advocacia Pública”.

O encontro, organizado pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), reúne membros das carreiras da advocacia pública, juristas e autoridades para expor questões práticas relacionadas às Procuradorias e a questões jurídicas nacionais. A programação traz palestras, painéis e reuniões técnicas sobre temas como: sustentabilidade; responsabilidade social; tributação; cumprimento de sentença e precatórios; e resolução de conflitos;

Confira abaixo alguns dos painéis que contaram com a presença de representantes da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF).

Sustentabilidade e Governança Pública

O painel tratou sobre questões de sustentabilidade na administração pública e contou com a participação do subprocurador do Distrito Federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, que discutiu a necessidade de segurança jurídica para que o Estado seja considerado sustentável.

“Servidores e agente públicos precisam ser orientados antecipadamente acerca de normas que podem ensejar punições administrativas. Caso o direito seja incerto, no ponto, as pessoas não devem ser punidas em qualquer seara, sob pena de configuração de delito de exegese. Deve-se combater o viés retrospectivo e compreender o direito tal qual vigente no momento de tomada de decisão. Essa reflexão é necessária para a consolidação de um estado sustentável”, ressaltou.

Procurador do Distrito Federal Flávio Jaime de Moraes Jardim. Foto: Divulgação

Sustentabilidade e Tributação

A procuradora do DF Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira esteve presente no painel “Sustentabilidade e Tributação”, que contou com discussões centradas na reforma tributária e suas repercussões em setores como os de combustíveis, na própria advocacia e na Era Digital.

“Foi uma ótima ocasião para falar um pouco sobre a reforma tributária e estimular a reflexão sobre a sustentabilidade da tributação do consumo frente a nova economia digital e às formas de fazer negócios. O split payment é uma forma de tentar adaptar a tributação à era da tecnologia da informação e à infraestrutura já existente do sistema de meios de pagamentos”.

Procuradora do Distrito Federal Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira. Foto: Divulgação.

Renagei e Lançamento do Painel de Projetos e Inteligência Artificial na Advocacia Pública

Izabela Frota Melo, Procuradora-Chefe de Gestão Estratégica, Estudos e Inovação, e presidente da Renagei, participou da reunião de lançamento do painel em Power BI de projetos de inteligência artificial (IA) na advocacia pública brasileira. Nele, estão relatados 34 projetos de IA, dos quais 8 já estão em funcionamento.

“O momento agora é de olhar para o painel, sobrevoar as procuradorias públicas brasileiras e ver o que está acontecendo. Quem está trabalhando com o quê; o que pode ser catalisado; o que pode ser compartilhado; o que pode ser aperfeiçoado; e o que pode ser aprendido”, destacou a Procuradora-Chefe.

Procuradora-Chefe de Gestão Estratégia, Estudos e Inovação e presidente da Renagei, Izabela Frota Melo. Foto: Divulgação.

Sustentabilidade e Eleições

O desembargador eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) e subprocurador do Distrito Federal Renato Guanabara Leal de Araújo também marcou presença no evento para debater temas relacionados aos benefícios e à repercussão das práticas de sustentabilidade aplicadas na Justiça Eleitoral.

Renato Guanabara falou sobre benefícios e repercussão das práticas de sustentabilidade aplicadas na Justiça Eleitoral. “A palestra enumerou as mudanças na regulamentação das eleições e da propaganda eleitoral no Brasil nas últimas três décadas, com especial destaque na proibição de práticas que impactavam negativamente o meio ambiente”, destacou o desembargador eleitoral.

Desembargador eleitoral do TRE-DF e subprocurador-geral do Distrito Federal Renato Guanabara Leal de Araújo. Foto: Divulgação

Comissão de Direito Tributário e Financeiro

O Procurador do DF Tomás Imbroisi fez a defesa de seu artigo intitulado “O mito da relativização da coisa julgada tributária: A correta delimitação do instituto como ferramenta necessária à preservação da segurança jurídica”.

Tomás Imbroisi argumenta que “a controvérsia, cara à advocacia pública, merece a devida atenção dos operadores do direito, a fim de se evitar desvirtuação de um julgado tão importante, que efetiva os princípios da isonomia tributária e da neutralidade fiscal, em prol de um sistema tributário mais eficiente e igualitário”.

Procurador do DF Tomás Imbroisi. Foto: Divulgação

Procuradores do DF presentes

A PGDF contou, ao todo, com a presença de 35 procuradores do DF ao longo dos quatro dias de eventos. Além de acompanharem e apresentarem palestras e defesa de teses, os advogados públicos distritais participaram de deliberações no evento, como foi o caso do Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Distrital, Edson Celleghim, representou a Procuradora-Geral do Distrito Federal, Ludmila Lavocat Galvão, na reunião do Conpeg; bem como do Subprocurador-Geral do DF Helder de Barros Araújo e do procurador do DF Bruno César Gonçalves Teixeira, que participaram de reunião do Conselho Deliberativo da Anape.

Edson Celleghim, Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Distrital

À esquerda: Helder Barros, Subprocurador-Geral do DF

À direita: Bruno Teixeira, Procurador do DF