A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) obteve uma vitória judicial junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) pela suspensão da paralisação dos agentes do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN) que estava prevista para os dias 26, 27 e 28 de maio.

Em atenção à argumentação apresentada pela PGDF contra o Sindicato dos Agentes de Trânsito do Distrito Federal (SINATRAN/DF), ente de classe que convocou a paralisação, o TJDFT decidiu que o sindicato deve manter 100% dos agentes de trânsito em serviço, sob pena de multa diária no valor de R$ 250 mil, com possibilidade de corte de ponto dos grevistas em suas folhas de pagamento.

Atuação da PGDF

A suspensão do movimento grevista, deflagrado em Assembleia Geral realizada no último dia 9 de maio, atende à continuidade da prestação dos serviços de fiscalização, visto que a paralisação acarretaria prejuízos e transtornos à população devido à escolha das datas para greve. Isso porque é esperado que mais de um milhão de pessoas participem da tradicional Festa de Pentecostes, que será realizada em Taguatinga, a partir desta sexta-feira (26), com encerramento no domingo (28).

Além disso, a deflagração do movimento não atende aos dispositivos presentes no Art. 9º da Constituição Federal, ou nas Leis n° 7.701/1198 e 7.783/1989, o que constitui abuso do direito de greve; e há tese do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à vedação deste direito aos servidores atuantes na área de segurança pública – categoria em que estão inclusos os agentes de trânsito da entidade autárquica.