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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
4/09/23 às 15h36 - Atualizado em 4/09/23 às 15h36

PGDF obtém vitória judicial para que decisões contra o Metrô-DF sejam executadas com precatórios

 

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) obteve uma vitória, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que todas as decisões judiciais relacionadas à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) sejam executas exclusivamente sob o regime de precatórios.

 

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 524, ajuizada pela PGDF, questionou decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e do Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região (TRT10) que determinaram o bloqueio de valores de contas da empresa para pagamento de débitos.

 

A decisão judicial é resultado da atuação do Procurador do Distrito Federal Julião Silveira Coelho, sob coordenação do Procurador-Chefe de Defesa da Constitucionalidade (Prodec/PGDF), Leo Leoncy, e do Procurador-Geral Adjunto do Contencioso (Pgcont/PGDF), Idenilson Lima da Silva.

 

A vitória da PGDF garante maior segurança financeira para que a empresa pública continue prestando importantes serviços de transporte metroviário, garantindo o direito à mobilidade urbana e beneficiando diariamente cerca de 160 mil cidadãos de Brasília e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF).