Foi encaminhado para a Câmara Legislativa do DF projeto de lei que altera a estrutura dos cargos da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas, prevista na Lei nº 5.192/2013. O PL transforma, sem aumento de despesas, 33 cargos vagos de Técnico Jurídico e 44 de Agente Jurídico em 45 cargos de Analista Jurídico.

Com a aprovação do projeto, o Quadro de Cargos da carreira passará a ser o seguinte:

A proposta de transformação dos cargos foi feita pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a partir de estudo realizado por Grupo de Trabalho (GT) constituído pelas servidoras Luciane Rissato, Ana Cláudia Dias Machado, Cláudia Vidal, Josele Lima e Simone Fernandes. O GT concluiu pela necessidade de nomeações de técnicos administrativos (à época o concurso ainda estava vigente) e pela ampliação do quantitativo de analistas jurídicos.

De fato, a adaptação no quadro de pessoal da PGDF é uma exigência causada pelas diversas soluções tecnológicas que vêm sendo implementadas nos últimos anos, tanto na PGDF como no Poder Judiciário. “Já está em plena implementação a digitalização do acompanhamento processual judicial na PGDF, o que vem gerando considerável impacto na rotina da Casa, sobretudo em relação à atividade administrativa de apoio. Este projeto veio como parte de uma política de valorização da carreira os servidores da Procuradoria-Geral do DF que é indispensável para o êxito desta Casa Jurídica nas missões que lhes são atribuídas”, esclarece Paola Aires, Procuradora-Geral do DF. “Em paralelo, temos a digitalização dos processos no âmbito no Poder Judiciário e também a virtualização dos processos administrativos, instituída por Decreto do Poder Executivo”, complementa a Procuradora-Geral.

É importante destacar que a aprovação do projeto não causará aumento de despesa. “Na medida em que se propõe a transformação de cargos, não há que se falar em aumento de despesa, mas, tão somente, em redirecionamento dos recursos para o atendimento das reais necessidades da Administração Pública distrital”, afirma Paola Aires.

A previsão é de que o projeto seja lido no Plenário da Câmara Legislativa nesta terça-feira, 21 de março, quando receberá numeração e será definida sua tramitação.