Governo do Distrito Federal
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21/03/17 às 9h57 - Atualizado em 29/10/18 às 10h36

PGDF propõe alteração nos cargos da carreira de Apoio às Atividades Jurídicas

Foi encaminhado para a Câmara Legislativa do DF projeto de lei que altera a estrutura dos cargos da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas, prevista na Lei nº 5.192/2013. O PL transforma, sem aumento de despesas, 33 cargos vagos de Técnico Jurídico e 44 de Agente Jurídico em 45 cargos de Analista Jurídico.

Com a aprovação do projeto, o Quadro de Cargos da carreira passará a ser o seguinte:

Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas (Lei nº 5.192/2013)

Quadro de cargos da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas previsto no PL

Cargos

Ocupados

Vagos

Existentes

Analista Jurídico

38

12

50

95

Técnico Jurídico

146

87

233

200

Agente Jurídico

45

44

89

45

Total de Cargos

229

143

372

340

A proposta de transformação dos cargos foi feita pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a partir de estudo realizado por Grupo de Trabalho (GT) constituído pelas servidoras Luciane Rissato, Ana Cláudia Dias Machado, Cláudia Vidal, Josele Lima e Simone Fernandes. O GT concluiu pela necessidade de nomeações de técnicos administrativos (à época o concurso ainda estava vigente) e pela ampliação do quantitativo de analistas jurídicos.

De fato, a adaptação no quadro de pessoal da PGDF é uma exigência causada pelas diversas soluções tecnológicas que vêm sendo implementadas nos últimos anos, tanto na PGDF como no Poder Judiciário. “Já está em plena implementação a digitalização do acompanhamento processual judicial na PGDF, o que vem gerando considerável impacto na rotina da Casa, sobretudo em relação à atividade administrativa de apoio. Este projeto veio como parte de uma política de valorização da carreira os servidores da Procuradoria-Geral do DF que é indispensável para o êxito desta Casa Jurídica nas missões que lhes são atribuídas”, esclarece Paola Aires, Procuradora-Geral do DF. “Em paralelo, temos a digitalização dos processos no âmbito no Poder Judiciário e também a virtualização dos processos administrativos, instituída por Decreto do Poder Executivo”, complementa a Procuradora-Geral.

É importante destacar que a aprovação do projeto não causará aumento de despesa. “Na medida em que se propõe a transformação de cargos, não há que se falar em aumento de despesa, mas, tão somente, em redirecionamento dos recursos para o atendimento das reais necessidades da Administração Pública distrital”, afirma Paola Aires.

A previsão é de que o projeto seja lido no Plenário da Câmara Legislativa nesta terça-feira, 21 de março, quando receberá numeração e será definida sua tramitação.