A Portaria nº 115/2020, publicada no Boletim Interno da PGDF de 17 de março, regulamenta a atuação dos Procuradores do DF e Procuradores do Quadro Especial que atuam na atividade consultiva da PGDF. A norma foi elaborada a partir da necessidade de racionalizar a atividade consultiva, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência administrativa e de conferir isonomia e segurança jurídica aos diversos órgãos do DF. 

O destaque da publicação é a possibilidade da elaboração do parecer referencial. Ele poderá ser utilizado quando houver processos e expedientes administrativos recorrentes ou com caráter repetitivo em que sejam veiculadas consultas sobre questões com os mesmos pressupostos de fato e de direito. Também é critério que seja possível estabelecer orientação jurídica uniforme que permita a verificação do atendimento das exigências legais mediante a simples conferência de atos administrativos, dados ou documentos constantes dos autos.  

Os Pareceres Referenciais estão disponíveis no site da PGDF (www.pg.df.gov.br) na aba “Pareceres” do menu principal. Os pareceres também podem ser solicitados à Biblioteca Jurídica da PGDF pelo e-mail biblioteca.pareceres@pg.df.gov.br. 

Além do parecer referencial, a norma também disciplina o pronunciamento dos Procuradores por meio de despacho, nota jurídica, parecer jurídico e cota. Do mesmo modo, a Portaria estabelece os prazos para emissão e aprovação dos pareceres e estabelece os critérios para atuação do Procurador em exercício nas chefias das assessorias jurídico-legislativas de Secretaria de Estado ou serviços jurídicos de autarquia ou fundação Pública do DF. 

Há, ainda, orientações sobre a publicidade dos pareceres e sobre as consultas oriundas da atividade contenciosa da Procuradoria. A íntegra da Portaria nº 115/2020 está disponível abaixo: 

Portaria nº 115/2020