Servidores da PGDF, com vínculo e sem vínculo, e Procuradores do DF têm até o dia 19 de maio para entregar a Declaração Anual de Bens e Valores Patrimoniais do exercício de 2017, ano base 2016, para a Diretoria de Gestão de Pessoas (DIGEP/UAG). Vale lembrar que a entrega da Declaração Anual de Bens e Valores Patrimoniais é obrigatória a todos os servidores públicos. A medida foi estabelecida por meio da Decisão nº 3.965/2012 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), baseada na Lei nº 8.429/92.

Serão aceitas cópia do Imposto de Renda ou declaração feita pelo próprio servidor (clique aqui). Em ambos os casos, deverão ser informados todos os bens e valores de propriedade do servidor, além dos bens e valores relacionados ao cônjuge ou companheiro (a), aos filhos ou a outras pessoas que tenham dependência econômica do declarante. O documento deve ser entregue em envelope lacrado, identificado com nome, matrícula e descrição do conteúdo, no Núcleo de Atendimento ao Servidor (NUAT/GEGEP), sala 206 do Edifício Sede da PGDF.

Também no dia 19 de maio se encerra o prazo para que Servidores ativos e Procuradores lotados na PGDF apresentem a Declaração de Acumulação ou de não Acumulação de Cargos Públicos, conforme disposto na Portaria nº 177/2014. A declaração deverá ser feita por meio de formulário, disponível neste link.

Em caso de dúvidas, ligue para o ramal 3376.

Não esqueça: É preciso entregar, até dia 19 de maio, os dois documentos à DIGEP.