Governo do Distrito Federal
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26/02/15 às 11h34 - Atualizado em 29/10/18 às 10h40

Procurador do DF participa de audiência pública sobre transporte escolar no DF

 

O Procurador do DF Rodrigo Alves Chaves participou, nesta quinta-feira, 26 de fevereiro, de audiência pública na Câmara Legislativa do DF que teve o objetivo de discutir a atual situação do transporte escolar no Distrito Federal. Além de parlamentares e da sociedade civil, também participaram representantes de órgãos do GDF relacionados ao tema, como Detran e Secretarias de Mobilidade, de Segurança Pública e Paz Social, e de Gestão Administrativa e Desburocratização.

A necessidade de se discutir o tema decorre da demanda reprimida por transporte escolar em algumas regiões administrativas do DF, enquanto que, em outras, há excesso de oferta. Com o crescimento da demanda ao longo dos anos, houve um estrangulamento do mercado, o que abriu espaço para a atuação de prestadores de serviço não credenciados junto ao Detran.

A questão se concentra em torno do processo de concessão de novas permissões, pois há mais de 12 anos não há novas autorizações para o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no DF. De acordo com o Detran, foi realizada concorrência pública, mas cerca de 180 permissões não foram utilizadas. Esse quadro de defasagem na prestação do serviço causa evasão de tributos, além de riscos para a segurança dos estudantes.

Para o Procurador do DF Rodrigo Chaves, que atua na Procuradoria Especial da Atividade Consultiva (PRCON), a realização da Audiência é importante para resolver uma situação de desconforto em relação a particulares e entidades que prestam os serviços de transporte escolar no DF à margem da legislação. “Se existe uma demanda reprimida, ou se há, ao contrário, prestadores que não atendem a determinados requisitos da lei, é necessário avaliar se a legislação atual apresenta requisitos justos e razoáveis para ambos. Caso contrário, é preciso adequar a legislação à essa realidade para que a população seja atendida e também os prestadores que atendem aos requisitos legais possam trabalhar sem serem penalizados”, declarou o Procurador do DF.

Rodrigo Chaves afirmou ainda que a presença da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na audiência revela a preocupação do Legislativo em resolver a questão acerca do transporte escolar no Distrito Federal. Sobre a atuação desta Casa Jurídica, o Procurador esclareceu que a PGDF se manifesta ao final do processo, como um órgão de controle da legalidade. Para ele, a participação da PGDF na discussão, ainda que numa fase inicial de escolha do modelo a ser adotado, irá contribuir para que a solução final do impasse seja pautada pela legalidade e segurança jurídica.