Nesta quinta-feira, 22/11, a Procuradora Geral do DF, Dra. Paola Aires, assinou o primeiro acordo para pagamento direto de precatório decorrente do Edital n. 01/2018 – CAMEC/PGDF. O ato marca o início da última fase da etapa interna do processo de pagamento direto de precatório por acordo, com deságio de 40%.

Após a assinatura da PGDF e do credor, o termo de acordo será submetido à homologação judicial, para posterior pagamento ao titular do crédito.

Ao todo, foram recebidos mais de 1800 propostas de acordo, as quais passaram por minucioso processo de verificação dos requisitos estabelecidos pela legislação e pelo edital de chamamento. Serão assinados acordos com credores que não tenham cedido seu precatório nem o tenham apresentado em compensação com débitos tributários.

Foram disponibilizados 100 milhões de reais para o programa e a previsão é de que todas as propostas que tenham cumprido os requisitos previstos no edital sejam atendidas.

O processo é totalmente eletrônico, incluindo as intimações aos interessados e a assinatura do instrumento de acordo.