Procuradores do DF que atuaram na análise jurídica da Concorrência Pública nº 01/2011, da antiga Secretaria de Transportes, foram ouvidos nesta quinta-feira, 25 de junho, na CPI do Transporte Público. O convite feito pelo Presidente da CPI, deputado Bispo Renato (PR/DF), teve o objetivo de colher informações junto à Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) sobre a análise jurídica feita pela Casa, tanto em relação ao edital de licitação quanto sobre as ações judiciais decorrentes do certame.

Na reunião, os Procuradores do DF Rodrigo Alves Chaves, Edvaldo Costa Barreto Junior e Marcos Vinícius Witczak esclareceram aos deputados distritais o papel institucional desempenhado pela PGDF em relação a procedimentos licitatórios, em especial, à Concorrência Pública nº 01/2011. Ao responder às perguntas formuladas pelos deputados membros da CPI, os Procuradores do DF frisaram que a competência da PGDF como órgão central do Sistema Jurídico do DF limita-se à análise jurídica dos processos remetidos à Casa, não abrangendo qualquer consideração acerca da escolha técnica feita pelas Secretarias de Estado.

Assim, no caso da Concorrência Pública nº 01/2011, a PGDF emitiu o Parecer nº 138/2012-PROCAD sobre as minutas do edital de licitação e dos contratos de concessão, ambos os documentos apresentados pela antiga Secretaria de Transportes. Após análise, o Parecer da PGDF concluiu pela viabilidade jurídica da licitação, desde que atendidas recomendações constantes do Parecer. Após a emissão do Parecer, o processo não retornou à PGDF, restando à Secretaria de Transportes a adequação das minutas analisadas às recomendações. Em seguida à atividade consultiva da PGDF, houve ainda a atuação dos Procuradores do DF em relação às impugnações feitas ao edital, sempre com o objetivo de evitar a paralisação da licitação.

A Procuradora-Geral do DF, Paola Aires, compareceu à reunião da CPI e declarou que “a Procuradoria-Geral estará sempre à disposição para fornecer as informações solicitadas com total transparência, para assim contribuir com o trabalho da CPI”. Também acompanharam a reunião o Procurador-Chefe e o Coordenador de Contencioso da Procuradoria Administrativa da PGDF, Fernando Zanetti e Ewerton Azevedo Mineiro, respectivamente, e o Procurador do DF João Pedro Avelar Pires.

CPI – A Comissão Parlamentar de Inquérito do Transporte Público do DF foi instalada em maio deste ano na Câmara Legislativa do DF para apurar supostas irregularidades na Concorrência Pública nº 01/2011, da antiga Secretaria de Transportes. Por meio do procedimento licitatório, cuja realização foi determinada em sentença judicial, foram selecionadas empresas para a prestação do serviço de transporte público coletivo do DF em regime de concessão.