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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
4/08/23 às 14h57 - Atualizado em 21/08/23 às 18h52

PGDF dá início à 11ª Rodada do Acordo Direto de Precatórios, nesta segunda (7)

 

Foi publicado nesta segunda-feira (7) o edital da 11ª Rodada do Acordo Direto para pagamento de R$ 300 milhões em precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em que o Distrito Federal, suas autarquias ou fundações constem como devedores.

 

A rodada será realizada exclusivamente on-line. Pode participar o titular de precatório comum que tenha sido expedido até 2 de abril de 2023, e o titular de precatório alimentar que tenha sido expedido até 17 de julho de 2023.

 

Além disso, é necessário ser titular originário ou herdeiro – nos casos de falecimento do originário. O título não pode ter sido cedido a um terceiro, oferecido em processo de compensação tributária ou quitado em razão de preferência constitucional.

 

O titular interessado deve estar ciente de que, ao optar pelo acordo direto, será aplicado um deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório. Contudo, ao aderir, ele vai sair da fila de espera de pagamentos do TJDFT para receber antecipadamente, sendo que os pagamentos começarão a ser realizados ainda neste ano.

 

 

Como participar?

 

O interessado deve apresentar proposta de acordo por meio de requerimento eletrônico disponível em www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br até o dia 8 de setembro, preenchido pelo próprio titular ou pelo seu representante – advogado ou procurador.

 

Em seguida, ele deve salvar uma cópia do requerimento em formato PDF e acessar a opção “Clique aqui para protocolar seu requerimento”. O participante será direcionado ao Sistema de Peticionamento Eletrônico (Sispe) e deverá clicar em “Entrar com gov.br” para autenticação na conta de acesso única do Governo. 

 

Ao acessar a conta do “gov.br”, é necessário acessar “Novo Peticionamento” e selecionar “PGDF – Acordo Direto de Precatórios”. O usuário deve preencher os dados solicitados e anexar os documentos necessários (veja abaixo).

 

Em seguida, deverá clicar em “enviar”. Realizado o pedido, a proposta será recebida para análise.  

 

 

Documentos necessários 

 Requerimento para Acordo Direto de Precatório devidamente preenchido; 

 Documento de Identificação Oficial (RG) e CPF, se o credor for pessoa física; 

 Certidão simplificada emitida por Junta Comercial (Cartório ou OAB), expedida no máximo 30 dias da data da apresentação do requerimento; em que conste o nome do representante subscritor do requerimento; bem como cópia dos atos constitutivos, se o credor for pessoa jurídica; 

 Procuração pública ou Procuração particular com firma reconhecida, que atribua a advogado ou procurador poderes específicos para celebração de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (Camec/PGDF), com deságio de 40%, lavrada há não mais de 60 dias da data de apresentação da proposta, se o credor for representado por advogado ou procurador; 

 Decisão judicial de habilitação de sucessores ou herdeiros, expedida no juízo da execução, com individualização dos respectivos quinhões e cópia dos respectivos documentos de identificação oficial, nos quais constem respectivos números de CPF, se o credor for sucessor. 

 

 

Atendimento    

Em caso de dúvidas ou dificuldades sobre o passo a passo, os interessados poderão ser atendidos via Chat, a partir da data de início da rodada. O serviço será disponibilizado no endereço www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br. Os atendimentos serão realizados das 9h às 19h, nos dias úteis.

 

Se preferir, o interessado também pode enviar mensagem ao endereço de e-mail camec.pgcont@pg.df.gov.br para retirada de dúvidas e questionamentos. 

 

Live

Com objetivo de retirar dúvidas sobre o processo, a PGDF realiza, na próxima sexta-feira (25), uma live informativa pelo YouTube. Para mais informações, clique aqui.