A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) disponibiliza ao cidadão um novo portal para consulta de débitos encaminhados a protesto.

O detalhamento das informações é protegido pelo Sigilo Fiscal, de acordo com o Código Tributário Nacional e a Lei Geral de Proteção de Dados. Para obter mais informações, é necessário apresentar Requerimento Eletrônico à PGDF.

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