Servidores e Procuradores do PGDF têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual de Bens e Valores Patrimoniais do exercício de 2018, ano base 2017, para a Diretoria de Gestão de Pessoas (DIGEP/UAG).

Vale lembrar que a entrega da Declaração Anual de Bens e Valores Patrimoniais é obrigatória a todos os servidores públicos. A medida foi estabelecida por meio da Decisão nº 3.965/2012 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), baseada na Lei nº 8.429/92.

Serão aceitas cópia do Imposto de Renda ou declaração feita pelo próprio servidor (clique aqui). Em ambos os casos, deverão ser informados todos os bens e valores de propriedade do servidor, além dos bens e valores relacionados ao cônjuge ou companheiro (a), aos filhos ou a outras pessoas que tenham dependência econômica do declarante.

O documento deve ser entregue em envelope lacrado, identificado com nome, matrícula e descrição do conteúdo, no Núcleo de Atendimento ao Servidor (NUAT/GEGEP), sala 206.

Também no dia 31 de maio se encerra o prazo para que Servidores e Procuradores ativos lotados na PGDF apresentem a Declaração de Acumulação ou de não Acumulação de Cargos Públicos, conforme disposto na Portaria nº 177/2014.

A declaração já foi disponibilizada pela DIGEP no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Basta apenas que os Procuradores e Servidores assinem o documento disponível. Para mais informações ou suporte, os interessados devem procurar a Diretoria ou o Núcleo de Apoio da Especializada na qual atua.

Em caso de dúvidas, ligue para o ramal 3376.

Não esqueça: É preciso entregar, até dia 31 de maio, os dois documentos à DIGEP!

Clique aqui e acesse o modelo de declaração de bens