Encerra hoje, 19 de março, o período de adesão à 5ª Rodada de Acordo Direto de Precatórios. Nessa rodada, foram destinados R$ 200 milhões de reais para pagamento dos acordos.

Uma vez obedecidos os requisitos, o credor é excepcionado da lista cronológica e recebe seu pagamento de forma antecipada, mediante deságio de 40%.

Podem participar:

• Os titulares de precatórios emitidos até o dia 31 de dezembro de 2019 e constantes da lista disponibilizada pelo TJDFT.
• O(s) sucessor(es) por óbito de credor originário, desde que esteja(m) devidamente habilitado(s) mediante decisão judicial prévia expedida pelo juízo da execução, da qual conste o quinhão individualizado.
• Advogado ou procurador, que deve ser constituído mediante procuração pública específica, ou procuração particular com firma reconhecida, com poderes específicos para celebração de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios, lavrada há não mais que 60 dias da data de publicação do Edital.

Para solicitar o pagamento antecipado, é necessário reunir a documentação exigida e apresentar a proposta de acordo de forma eletrônica. O protocolo do requerimento deve ser realizado pelo credor, procurador ou advogado no Portal: acordoprecatorio.pg.df.gov.br.

As eventuais dúvidas ou dificuldades no momento do preenchimento e do protocolo do requerimento poderão ser sanadas por meio do Chat, disponibilizado na página acordoprecatorio.pg.df.gov.br, no período das 9h às 19h, em dias úteis.

Clique aqui e acesse o Edital nº 1/2021 – CAMEC/PGDF