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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
3/04/23 às 14h52 - Atualizado em 3/04/23 às 15h10

Vitória da PGDF garante acesso a alimentação hospitalar em unidades de saúde

 

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) obteve vitória junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em favor da continuidade na prestação do serviço de alimentação nas Unidades da Rede Hospitalar da Secretaria de Saúde (SES/DF).

 

A manutenção do atendimento aos pacientes e aos seus acompanhantes decorreu da apresentação de um agravo de instrumento com pedido de tutela de emergência, interposto contra decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública que determinava a interrupção dos serviços em razão de término dos Contratos Administrativos n° 23 e 24/2017.

 

Argumentação

 

Em defesa do interesse público, a PGDF argumentou que o serviço prestado é de natureza essencial, não pode deixar de ser oferecido, e que a interrupção acarretaria prejuízo irreparável para a coletividade, em especial porque inúmeros pacientes da rede pública de saúde ficariam sem alimentação.

 

Com a vitória judicial, o serviço vai continuar sendo realizado com o fornecimento de cinco refeições para os pacientes – desjejum, almoço, merenda, jantar e ceia; beneficiando a população que acessa as unidades de saúde nas Regiões Administrativas de Paranoá, Itapoã e São Sebastião.